Mais um parecer jurídico?

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) vai pedir um parecer jurídico aos serviços da Assembleia da República sobre a informação que pode ser divulgada sobre os grandes devedores da banca, disse hoje a presidente da comissão. Grandes devedores

Tanto pedido de parecer jurídico já aborrece! Fui consultar o Regime do Segredo de Estado por causa das dúvidas e não encontrei razão para tanta delonga. Só as cumplicidades parecem explicar o estado a que chegámos… 

«Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.» Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06 

Antes que se faça tarde, o melhor é começar por averiguar a dimensão do negócio dos pareceres jurídicos…